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🇧🇷
SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas
🌍 Brasil
O que é esta licença?
A SPA é o único órgão regulador federal de apostas do Brasil, instituído pela Lei 14.790/2023. Supervisiona as apostas esportivas de quota fixa (e jogos online) no Brasil — a única licença legalmente reconhecida para operar no mercado brasileiro.
País / Jurisdição
Brasil
Autoridade Reguladora
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda)
Requisitos Principais
- Capital mínimo de R$ 100 milhões
- Conformidade completa com AML/KYC
- Registro de CNPJ brasileiro obrigatório
- Ferramentas de jogo responsável e proteção ao jogador
- Requisitos de armazenamento local de dados
Por Que Importa para Operadores e Afiliados
O Brasil é o maior mercado emergente de iGaming do mundo. A licença SPA é a única autorização legal para operar apostas de quota fixa no Brasil e é fundamental para qualquer operador que mire o jogador brasileiro.
